# Registro público: TJSC — 09026327720188240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 33fdf8203657f2e76f8c9f93544f5d79e8b22a08f300d8777509b1c48b5d8273 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-16 - **Último ato com data válida:** 2020-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-03** — Documento (TPU 581) > **2020-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-29** — Documento (TPU 581) > **2020-03-22** — Documento (TPU 581) > **2020-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-07** — Documento (TPU 581) > **2020-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-07** — Documento (TPU 581) > **2020-03-05** — Documento (TPU 581) > **2020-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-11** — Custas (TPU 479) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-10T11:02:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-07T11:00:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-28T21:50:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-11T13:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-19T16:07:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-19T16:07:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-19T16:03:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-14T08:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-14T08:44:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-24T18:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-14T17:41:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-14T17:40:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T17:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T17:17:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-03T16:30:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-03T16:29:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-29T17:31:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-22T02:14:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-07T11:00:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-07T10:35:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T17:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-11T17:33:54.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-30T17:21:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-30T14:08:10.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-01-30T14:08:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-18T18:58:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-17T04:00:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-31T09:07:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-21T17:10:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-21T17:10:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-21T17:09:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-21T17:09:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-09-17T11:49:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-17T11:49:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-12T16:20:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-12T16:20:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-24T18:31:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-22T02:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-12T15:27:29.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856178.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33fdf8203657f2e76f8c9f93544f5d79e8b22a08f300d8777509b1c48b5d8273.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-11 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:36:29\.741000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180316170311 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 33fdf8203657f2e76f8c9f93544f5d79e8b22a08f300d8777509b1c48b5d8273 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09025830220198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 09024375820198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 09027338020198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 33fdf8203657f2e76f8c9f93544f5d79e8b22a08f300d8777509b1c48b5d8273 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09026327720188240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 33fdf8203657f2e76f8c9f93544f5d79e8b22a08f300d8777509b1c48b5d8273 - **SHA-256 do comentário:** 5ca450242bdc3234f445c39e105b248d9287d695a54bc19509e6b0885f17c48e