# Registro público: STM — 70000392520187010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria da 1ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185642/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185642.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48a3f3784e2d7376ea76280713631f5caf44ee465f3874fd140848cfa1bb95b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-02 - **Último ato com data válida:** 2018-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-25** — Documento (TPU 581) > **2018-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Corrupção passiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-25T15:31:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-07-11T09:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-06-29T13:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-06-28T23:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-06-08T17:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-05-15T16:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-05-15T16:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-05-02T18:12:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-09-28T16:56:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-05-28T12:29:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-05-21T14:42:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-05-03T11:20:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32693", "nome": "1ª Auditoria da 1ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:40:05\.788000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180502181223 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 48a3f3784e2d7376ea76280713631f5caf44ee465f3874fd140848cfa1bb95b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70000525320207010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752898/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11353 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 1ª CJM - [STM — 00000042020147010101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254134/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11353 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 1ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - [TJMT — 00002527220208110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11353 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 1ª CJM / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [STM — 70003085520187110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505549/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11353 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª Auditoria da 11ª CJM - [TJPA — 00003447920128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188145/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPA — 00002853320088140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562024/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPA — 00002413320168140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPI — 00001244320128180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732514/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 1ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 48a3f3784e2d7376ea76280713631f5caf44ee465f3874fd140848cfa1bb95b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)