# Registro público: TJSE — 00016636820138250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c94777afd50407570bba94a9ac3a624faecad96ca1f7d02a8eeaf79142e7fb53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-24
- **Último ato com data válida:** 2017-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-24T10:12:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-30T07:34:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-30T15:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-25T08:23:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-13T15:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-17T11:28:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-27T11:53:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-05T12:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-02T13:32:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-25T09:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-13T09:02:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-21T08:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-05T09:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-07T11:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-22T12:02:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-01T11:11:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-24T09:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-03T14:46:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-20T09:11:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-15T08:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-12T10:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-20T08:37:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-18T11:15:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-18T11:15:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-26T16:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-25T12:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-19T12:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-18T09:38:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-14T19:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-17T08:36:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2015-06-15T09:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-11T09:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-10T11:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-03T12:23:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-11T20:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-22T15:59:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-14T11:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-07T09:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-30T10:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-16T09:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856550.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c94777afd50407570bba94a9ac3a624faecad96ca1f7d02a8eeaf79142e7fb53.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-12-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-08 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-19 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-29 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:47:16\.216000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130924120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c94777afd50407570bba94a9ac3a624faecad96ca1f7d02a8eeaf79142e7fb53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004522620158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852000/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [TJPE — 00000352220268172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871303/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJPR — 00000237820128160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705277/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / MALLET - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00006615020108250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868064/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / RIBEIRÓPOLIS
- [TJSE — 00007493620158250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866653/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / POÇO VERDE
- [TJPE — 00000265320178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534651/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJPE — 00000248320178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235813/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJRJ — 00133095020218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406598/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** c94777afd50407570bba94a9ac3a624faecad96ca1f7d02a8eeaf79142e7fb53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016636820138250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Prisão Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c94777afd50407570bba94a9ac3a624faecad96ca1f7d02a8eeaf79142e7fb53
- **SHA-256 do comentário:** 3f58017801245911cb6f1f6bddc667d83add4c6c52d155408122d051388b94b7