# Registro público: TRF5 — 00076039720064058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94aab1883f347056d6059d46c1eba10f3de4450543cc2692a3e4ddb488741a6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-28
- **Último ato com data válida:** 2019-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-05-15** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2019-05-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-04** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-10** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2018-06-20** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-06-18** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-06-15** — Reativação (TPU 849)
> **2018-06-15** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Serviço Postal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-05-28T13:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2007-05-28T13:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2008-01-16T18:11:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2008-01-16T18:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-03-17T09:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-24T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-03-24T09:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-03-24T09:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-25T14:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2008-04-25T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-06-13T16:49:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2008-06-13T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2008-10-28T14:42:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2008-10-28T16:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2009-09-18T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2009-09-18T11:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2010-11-12T11:41:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2010-11-12T11:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2010-11-18T19:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-01-07T19:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-01-07T19:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-02-02T09:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-02-04T16:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-07-28T10:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-07-28T10:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-07-28T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-07-28T22:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14193", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Barros Dias"}}
- 2011-08-23T16:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2011-11-22T12:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-11-22T12:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-12-02T22:02:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-03-07T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-06-01T10:06:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2008-01-10T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2008-01-15T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2008-01-16T18:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "70992", "nome": "Desemb. Fed. Petrucio Ferreira"}}
- 2008-01-16T18:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-01-29T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2008-03-10T13:51:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-03-24T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10082](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10082)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviço Postal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-04-25 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-06-13 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-06-13 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-10-28 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-10-28 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-09-18 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-11-12 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-11-12 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-02-02 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-02-04 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-07-28 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-08-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2011-11-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-07-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-03-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-15 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-07-10 relativo a «Serviço Postal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-05-15 relativo a «Serviço Postal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00003999620064058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398980/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO
- [TRF5 — 00006029620224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415974/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00572923820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3526440/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 11
- [TRF5 — 00096557320054058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297994/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO
- [TRF6 — 00304612120094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500054/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 11
- [TRF6 — 00114897120074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469039/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 11
- [TRF2 — 00007432920094025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299734/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00007683620094025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293826/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10082
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete da Vice-Presidência