# Registro público: TRF5 — 00000304820224059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0735ef255d242e9de65c7c94ad08b6ee5ed84e3f7b09a12e047dde6522145738

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-07
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-10** — Segurança (TPU 442)
> **2022-10-03** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-09-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-07T08:52:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-07T10:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-18T16:39:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-05-20T13:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-13T11:48:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-06-13T11:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-22T07:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-06-27T15:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-07T13:49:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-07-22T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-26T15:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-07-26T15:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-07-26T15:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-01T17:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-12T14:27:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-10-10T14:48:30.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2022-10-10T14:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-10T14:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-10T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10T17:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-11-11T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-18T14:10:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-18T14:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-18T14:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-05-17T15:56:30.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2022-05-17T15:56:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-23T06:24:31.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2022-09-01T17:53:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-10-03T10:56:37.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-11-18T14:10:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-18 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-13 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-22 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-07 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-09-12 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-18 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abono de Permanência» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-18 no assunto oficial «Abono de Permanência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000885120224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256052/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05003229620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152995/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50217324520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00002006120214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255303/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50421299620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184760/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50098031520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178106/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPB — 00006674720158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPE — 00000304820208172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO