{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1857,"origem":"stj","sha256_origem":"7d86eb6712e035ead7d7adbdec01aea6fc4d98605d95bdaf77b38f7fd41ade5b","registro_original":{"id_fonte":"000814401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1643775","numero_registro":"201603239454","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DO\nMAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO DO\nDIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA\nREVISÃO DOS PROVENTOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nEspecial, interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidor aposentado\ndo quadro do magistério estadual, objetivando o implemento dos\nreajustes fixados, na Lei estadual 10.395/95, sobre a parcela\nautônoma, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí\ndecorrentes, respeitada a prescrição quinquenal.\nIII. A orientação desta Corte, firmada sob o regime dos recursos\nrepetitivos, é no sentido de que, nas ações em que se discute o\nrecebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação\nexpressa da Administração Pública, negando o direito reclamado, não\nocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas\nanteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando\ncaracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). A\npropósito: STJ, REsp 1.336.213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/10/2013; AgInt no AREsp 960.771/RS, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016;\nAgRg no AREsp 239.149/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015.\nIV. A análise da alegação do recorrente - no sentido de que não\nbusca discutir a prescrição da incorporação da parcela autônoma do\nmagistério, mas, sim, de revisão dos proventos do servidor, mediante\nrecálculo do valor inicial -, além de exigir revolvimento probatório\n(Súmula 7/STJ), não dispensa a apreciação da norma local, medida\nvedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do\nSTF. Nesse sentido: STJ, REsp 1.694.646/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp\n1.075.061/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 24/10/2017; AgInt no AREsp 1.070.749/RS, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2017.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STF:85","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000085 SUM:000280","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VANTAGEM PECUNIÁRIA - NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO -  PRESCRIÇÃO\nDO DIREITO DE AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1251698>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1703145>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1172075>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1214131>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1666393>>-PR\n(DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<REsp 1694646>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 973748>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 578620>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 234144>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1075061>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e9c7d1d22c9c29629bd580d329488ee82bf60e7ca8ad8fa7c52a29349881e7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}