# Registro público: TJCE — 02003328420138060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857014.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da69c6e5b43de57201f61062e8eb27eb99bd2fe46f83b362750ecfd5f4b7c641 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-08 - **Último ato com data válida:** 2025-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-17** — Petição (TPU 85) > **2025-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-01** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-06-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-06-18** — Documento (TPU 581) > **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-17** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-11T11:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-16T16:19:50.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216) - 2025-07-08T06:19:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-17T16:47:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-11T06:53:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2024-09-19T10:35:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-28T09:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-19T10:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-26T11:52:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-04T22:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-02-26T09:22:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-19T01:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-09T15:25:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-10-01T17:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-27T04:36:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-22T07:23:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-27T04:26:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-24T09:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-18T13:28:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-04T12:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-04T18:39:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-27T09:07:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-03-13T14:33:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-10-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-09-11T06:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-17T08:00:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-07-01T01:01:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-19T16:07:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-06-18T13:28:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-16T11:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-02-19T16:07:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-06-18T13:29:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-10-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-14T13:52:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-19T18:14:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-28T08:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-10-01T17:49:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da69c6e5b43de57201f61062e8eb27eb99bd2fe46f83b362750ecfd5f4b7c641.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-11 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-06-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-07-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:25:34\.874142909Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131008000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: da69c6e5b43de57201f61062e8eb27eb99bd2fe46f83b362750ecfd5f4b7c641 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02033440920138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF4 — 50325714420114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504440/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJES — 00000975320158080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY - [TJCE — 02166322420138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02072561420138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1879730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00049512620148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00000949720118210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 01022513220038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394, 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** da69c6e5b43de57201f61062e8eb27eb99bd2fe46f83b362750ecfd5f4b7c641 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** da69c6e5b43de57201f61062e8eb27eb99bd2fe46f83b362750ecfd5f4b7c641 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02003328420138060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** da69c6e5b43de57201f61062e8eb27eb99bd2fe46f83b362750ecfd5f4b7c641 - **SHA-256 do comentário:** 23e5fd79f71eebde1311d18a0e15c519810016bbc9bc701a38bfb6acdf7b84ae