{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18575,"origem":"stj","sha256_origem":"1022b4a32778496dac73474adfb1b868b62089a6a33363c09f19ceb443447593","registro_original":{"id_fonte":"000831886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118714","numero_registro":"202201274788","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nINDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA\nDEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E\nDEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA E\nPROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1 Diversamente do que alega a parte insurgente, o aresto impugnado\nnão se ressente de nenhuma omissão, tecendo fundamentação\nsuficiente, com enfrentamento de todas as matérias deduzidas,\nconcluindo-se, diversamente do pretendido, pela não comprovação da\nsituação de hipossuficiência da recorrente, a fazer jus ao benefício\nda gratuidade de justiça.\n2. A jurisprudência desta Corte de Justiça perfilha o posicionamento\nde que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa\njurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua\nsituação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de\ninsuficiência de recursos (ut enunciado sumular 481/STJ).\n3. Em atenção à precariedade da decisão liminar que decide pedido de\nantecipação de tutela, pois, passível de reversão a qualquer tempo\npelas instâncias ordinárias, afigura-se, em regra, incabível o\nrecurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto\nconstitucional de esgotamento de instância. Posicionamento, este,\ncristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do STF, segundo o qual\n\"não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida\nliminar\", in totum aplicável, por analogia, aos recursos especiais.\nnesse caso, o apelo nobre somente comporta exame, excepcionalmente,\nquando destinado à verificação do preenchimento dos requisitos da\nantecipação de tutela, desde que, para tanto, não seja necessário o\nreexame de matéria fático-probatória, circunstância que não se\nverifica na hipótese.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA -\nHIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1995577>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1976408>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1626718>>-SE\n(COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA\n7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1583161>>-SP,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 806676>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7a4aa2d4d8f7a32ed8105d6de22920cc883536c810b497aecf0c6ed7b017fa96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}