# Registro público: TRF4 — 00038805920034047109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Bagé
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf1319a1707e556516db46d25e5479f612093c6f4b3e37029822ccb6175190cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-19
- **Último ato com data válida:** 2018-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-05-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios | Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-03T13:28:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-04T14:59:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-06-30T00:31:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-14T16:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-13T14:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-05T00:32:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-04T15:27:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-03T16:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-14T15:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-13T14:10:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-02-07T00:32:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-06T14:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-01T18:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-07T00:33:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-06T15:46:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-25T15:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-21T16:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-07T15:04:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-09-15T00:33:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-14T15:32:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-14T15:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-17T13:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-20T11:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-07-18T14:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-01T16:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-11T00:33:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-10T14:18:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-04T15:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-02T15:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-02T00:35:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T10:55:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-06T14:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-21T17:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-14T00:34:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-13T14:47:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-08T14:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-08T14:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-03-02T13:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-03-01T18:08:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-01-31T12:12:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857553.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337)
- [Outros processos do assunto TPU 10343](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10343)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-07-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-09-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-07 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-28 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-03 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T14:54:02\.982000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf1319a1707e556516db46d25e5479f612093c6f4b3e37029822ccb6175190cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00009019020044047109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882672/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337, 10343
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bagé
- [STJ — 00004893320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679738/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bagé / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF3 — 00468928319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368244/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bagé / 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00000704220044047109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880582/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337, 10343
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bagé
- [TRF4 — 00008083020044047109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875275/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337, 10343
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bagé
- [TRF6 — 00002018420114013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663733/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bagé / 2ª Juiz de Fora
- [TRF5 — 05044948520204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529744/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bagé / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001727320074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500439/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bagé / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** bf1319a1707e556516db46d25e5479f612093c6f4b3e37029822ccb6175190cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)