{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18576,"origem":"stj","sha256_origem":"d3c07c1b17dbcc7e396641c5696b2b4bf2dd0eb2aa15b1da7a10586364e511d1","registro_original":{"id_fonte":"000831887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108267","numero_registro":"202201090371","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE\nDE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 3. TESE SOBRE A REVOGAÇÃO DA\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO\nLEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5.\nJUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 6. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Carece a esta Corte Superior competência para enfrentar suposta\nafronta a normas constitucionais, ainda que para fins de\nprequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que houve manifestação fundamentada sobre todas as\nquestões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero\ninconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão\nnão caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos\nlegais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à\nhipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo\nconstitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\n4.  Não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame\ndos aspectos fáticos e probatórios da causa, com vistas a modificar\na conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante o óbice da Súmula\n7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. De acordo com a orientação deste Superior Tribunal, \"em caso de\nrescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da\npromitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser\nrestituído incidem a partir da citação\" (AgInt no AREsp n.\n1.761.193/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n22/3/2021, DJe 13/4/2021). Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE\nDE REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2095182>>-MG\n(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO - SÚMULA\n284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1351296>>-MG\n(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1761193>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"749995f3550d91fcaf9d98f5ad1a23eaa3e4f00c9be4cbbd4502bbb1a6bfdbec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}