# Registro público: TJRJ — 00840871819998190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1858024/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1858024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90e4c56f3570617ff009e180f1a95114cadf0d830e6bc5ea2b08988bc9ba5dc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-07-27
- **Último ato com data válida:** 2020-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2004-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2004-05-14** — Provisório (TPU 245)
> **2001-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2001-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2001-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2001-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2001-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2001-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2001-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2001-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo do bicho

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-07-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1999-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-03-08T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2001-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2001-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2001-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-08-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-09-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-10-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-10-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-02-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-03-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-06-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-06-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-07-25T23:59:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2000-09-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-11-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-01-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-01-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-01-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-02-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-03-08T23:59:59.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2001-03-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-05-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-05-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-06-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1858024.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00176588720028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603253/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00001622120198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537924/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPE — 00000219820208171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772831/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJGO — 00124814520028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377880/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00061075520188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJRJ — 00241988720198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00417414820198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / NITEROI I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 01051323820238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / CAPITALIVJUIESPCRIM