{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18581,"origem":"stj","sha256_origem":"47a09e516d83d5d1cd4915576319755ad8caf0ac46c56d0f04179bdf187fd361","registro_original":{"id_fonte":"000831923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"731449","numero_registro":"201501474599","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL.   PROCESSO   CIVIL.  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA.\nNÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE.\nADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº\n83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que\nadota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém\ndiversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral\na controvérsia posta.\n3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam\nintegralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de\ncrédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na\nprestação do serviço. Precedentes.\n4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões\nadotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas\ncontratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).\n5.  Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELAS ADMINISTRADORAS DE\nCARTÕES DE CRÉDITO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1479039>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 277191>>-RJ,\n         <<REsp 1133410>>-RS,\n         <<REsp 1737411>>-SP,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 826090>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6ac7f71b7c277766b3e86122e6f2ec03ab0c913025022b41a04ec6442349f82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}