# Registro público: TRT3 — 00000437220145030054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1858152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1858152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35a7ae9fa8dd2569db59e8e4e8892d5c76842705084cc947b3c1f9d504fbe48a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21 - **Último ato com data válida:** 2018-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Intimação / Notificação | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35a7ae9fa8dd2569db59e8e4e8892d5c76842705084cc947b3c1f9d504fbe48a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-10-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-12-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-04-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-09 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-31 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:05:15\.579629528Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 35a7ae9fa8dd2569db59e8e4e8892d5c76842705084cc947b3c1f9d504fbe48a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13749, 13787, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00002282320255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13749, 13787, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00002280920185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13749, 13787, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT23 — 00000395020225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13749, 13787, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT2 — 00002479320125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13796, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT18 — 00112525020235180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13787, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / Goiânia - 14a Vara - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13787, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / Goiânia - 07a Vara - [TRT14 — 00001573820265140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13787, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 35a7ae9fa8dd2569db59e8e4e8892d5c76842705084cc947b3c1f9d504fbe48a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 35a7ae9fa8dd2569db59e8e4e8892d5c76842705084cc947b3c1f9d504fbe48a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000437220145030054 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Intimação / Notificação | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Congonhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 35a7ae9fa8dd2569db59e8e4e8892d5c76842705084cc947b3c1f9d504fbe48a - **SHA-256 do comentário:** 6c244d8a9f42af21057910b8988a207553a5dcadb7d04dd2de536d32f4e649ea