# Registro público: STJ — 00000281820228130435

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d67a5d12ba1276cce427d262146df5f984abd0802993bf95e9e274f53c59a4a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-30
- **Último ato com data válida:** 2025-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-06-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Distribuição Dinâmica - Inversão | Aplicação da Pena | Provas em geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-12T13:15:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-05-12T13:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-23T21:10:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-05-30T18:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-02T19:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-06-02T19:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-05T21:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-06T11:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-06T11:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-06T11:46:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-09T18:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-06-09T19:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-17T15:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-30T18:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-28T00:37:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-05T21:35:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-09T18:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-10T00:31:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-12T14:17:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-14T00:58:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-15T00:41:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-01T14:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-01T14:13:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-05-23T21:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-27T01:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-30T17:54:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-02T18:52:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-05T21:10:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-06-05T21:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-09T01:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-09T18:07:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-13T01:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-09-11T14:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-12T01:17:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-17T15:00:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 13407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13407)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d67a5d12ba1276cce427d262146df5f984abd0802993bf95e9e274f53c59a4a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Distribuição Dinâmica - Inversão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-23 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-01 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T14:00:14\.397435179Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250430000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d67a5d12ba1276cce427d262146df5f984abd0802993bf95e9e274f53c59a4a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00001702920265110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12419, 13407
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT23 — 00001138920265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12419, 13407
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00001155320255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13407
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00000770720265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13407
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000400220255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13407
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT24 — 00240462020265240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13407
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT23 — 00000070320265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13407
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [STJ — 00005650820218272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297257/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000281820228130435 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Receptação | Distribuição Dinâmica - Inversão | Aplicação da Pena | Provas em geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d67a5d12ba1276cce427d262146df5f984abd0802993bf95e9e274f53c59a4a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d67a5d12ba1276cce427d262146df5f984abd0802993bf95e9e274f53c59a4a1
- **SHA-256 do comentário:** 93eefd56cf7e6c0de137847bfa7125a415e6fca7e8d10bac2ffe5fee05b9c24b