{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18585,"origem":"stj","sha256_origem":"2e9861d40de369de2e400785d2f6475b29d2eb0c9813fd2f281b7d9c5d86f1bf","registro_original":{"id_fonte":"000831928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810421","numero_registro":"202003355960","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nEXIGIR CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.\n ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA\nCONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO.\nCOMPREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EXTINÇÃO DA\nAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTAS. NÃO QUITAÇÃO\n. INTERESSE DE AGIR . CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados\nAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).\n2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito,\n do dispositivo apontado como violado no recurso especial,\nincide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do\nSupremo Tribunal Federal.\n3. A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial\nou na contestação não implica, por si só, ofensa ao\nprincípio da dialeticidade, caso constem do apelo os\nfundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção\nde reforma da sentença.\n4. Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão\nde reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda\nque haja o ataque genérico dos fundamentos.\n5. A sentença que decide a primeira fase da prestação de\ncontas somente consolida o dever de o requerido prestar\ncontas ao requerente, de forma que não viola a coisa\njulgada a decisão que, em segunda fase, entende pela\nquitação das contas e extingue a ação por falta de\ninteresse de agir.\n6. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias, acerca da não quitação das contas e da\nexistência de interesse de agir no ajuizamento da ação,\ndemandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o\nque é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº\n 7/STJ.\n7. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea\n\"c\" do permissivo constitucional requisita comprovação e\ndemonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos\ntrechos dos acórdãos que configurem o dissídio,\nmencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou\nassemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como\nbastante a simples transcrição de ementas sem realizar o\nnecessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática\nentre os casos apontados e a divergência de interpretações.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1010"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - REPETIÇÃO - FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE - ATENDIMENTO - CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-PB\n(PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - EXTINÇÃO DA AÇÃO - COISA\nJULGADA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-PR\n(INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"078c0c9b9dd2fad5f6d9046c493945c98ad7ca0f929f16d8d5738e6502e825da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}