# Registro público: TJAL — 08001615720168020010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adf68c9987f58eee58ecd2079dbbdc1fddc52b576c4dba573b883ff14d8574d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-08
- **Último ato com data válida:** 2021-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-21** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-09T13:36:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-14T13:04:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-05-29T09:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-25T09:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-22T17:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-15T10:05:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-08-14T09:25:01.000Z — Devolução (TPU 105)
- 2017-08-02T11:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-28T12:50:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-24T15:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-24T13:24:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-05-02T10:19:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T11:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T00:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-18T19:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-18T18:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-04T16:27:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-04T16:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-17T13:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-10T11:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-04T10:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-16T13:00:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-16T07:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-08T08:14:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-30T13:35:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-03-30T13:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-30T13:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-15T15:44:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-15T15:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-15T15:43:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-15T15:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-22T11:07:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-21T19:25:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-21T09:50:44.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-09-14T10:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-09T15:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-20T10:51:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-30T09:09:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-30T09:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-23T08:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185879.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adf68c9987f58eee58ecd2079dbbdc1fddc52b576c4dba573b883ff14d8574d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-05-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-14 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:32:43\.728000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161108061159
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: adf68c9987f58eee58ecd2079dbbdc1fddc52b576c4dba573b883ff14d8574d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / VARA ÚNICA
- [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJSP — 00033892620108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00045452020088260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJRO — 70078177420238220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / ROLIM DE MOURA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00001384020148250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / MALHADA DOS BOIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08001615720168020010 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adf68c9987f58eee58ecd2079dbbdc1fddc52b576c4dba573b883ff14d8574d7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** adf68c9987f58eee58ecd2079dbbdc1fddc52b576c4dba573b883ff14d8574d7
- **SHA-256 do comentário:** c1eeb42dc45fb4e320d77ef62e858d830ff6e7f0a69c05b8d30e9ab167a3341e