# Registro público: TJPR — 00137346220218160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1858823/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1858823.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8eab16c01059092f1edc9a14d82b298528e98e60bfe41067c34d78c27ba23fd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-28
- **Último ato com data válida:** 2023-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-26** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-28T16:49:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-28T16:49:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-28T16:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-28T16:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T14:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T15:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T13:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T14:58:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-27T15:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T12:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-29T19:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T19:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T19:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-28T16:30:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-28T16:34:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-28T16:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-08T00:16:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-26T18:55:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-26T18:55:55.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-29T14:53:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-03T15:03:10.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-10-03T15:03:10.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-06T13:15:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-10T00:10:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-10T08:09:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-10T08:09:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-26T18:42:28.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-03T12:03:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-29T00:28:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T00:28:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T19:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-29T19:51:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8eab16c01059092f1edc9a14d82b298528e98e60bfe41067c34d78c27ba23fd3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:20\.891528126Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230828163426
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8eab16c01059092f1edc9a14d82b298528e98e60bfe41067c34d78c27ba23fd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00018482820078160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868058/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
- [TJPR — 00000097819878160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434427/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00215857320108220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202493/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00017106120198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860515/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
- [TJRO — 00102387220128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200898/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00199337920148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199984/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TRF6 — 00023669720134013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549021/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / Gabinete 04
- [TRF6 — 00014306220154013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545966/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / Gabinete 04


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67d11f6762b680ad161091fc6a9d6d8d0edb846ca9157e50e3e45368dc8c0d79
- **SHA-256 do registro documental:** 8eab16c01059092f1edc9a14d82b298528e98e60bfe41067c34d78c27ba23fd3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00137346220218160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8eab16c01059092f1edc9a14d82b298528e98e60bfe41067c34d78c27ba23fd3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8eab16c01059092f1edc9a14d82b298528e98e60bfe41067c34d78c27ba23fd3
- **SHA-256 do comentário:** 17e095e7973534ee1f343c994f4bde9c7abba9c3398b6c62dea8d88032f425b6