# Registro público: TRE-DF — 06001473320246070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 001\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bdbe522ee4acee8c76b9fe4397e772c3d18e9e3ecf1485dc5fe82c118c46051

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-13
- **Último ato com data válida:** 2024-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-13T17:50:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-15T14:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-22T15:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-27T15:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-13T17:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-17T14:22:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2024-10-17T14:22:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-27T15:58:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-10-27T15:58:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bdbe522ee4acee8c76b9fe4397e772c3d18e9e3ecf1485dc5fe82c118c46051.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-10-17 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-12T18:58:19\.579509260Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bdbe522ee4acee8c76b9fe4397e772c3d18e9e3ecf1485dc5fe82c118c46051

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001252920228080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317075/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJAP — 00059043720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040794/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRE-RJ — 06000299720246190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590831/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJAP — 00058879820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040458/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJPE — 00000035920208173540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186454/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TRE-DF — 06000815320246070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183151/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / CE 1
- [TJES — 00001935120228080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJMS — 00002773920218120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041821/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001473320246070001 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação | Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “001. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bdbe522ee4acee8c76b9fe4397e772c3d18e9e3ecf1485dc5fe82c118c46051.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-df/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6bdbe522ee4acee8c76b9fe4397e772c3d18e9e3ecf1485dc5fe82c118c46051
- **SHA-256 do comentário:** 552c82d2cdb8fb2bf2dff26db819a1acb359cb7f959db6e951a1d594e481bdad