{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18591,"origem":"stj","sha256_origem":"b55b66eaaede4694fd0347a68ff8258a1f90dbc652d46180738cf4bff6005267","registro_original":{"id_fonte":"000832002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146622","numero_registro":"202201806036","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"A     GRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO\nESPECIAL.     CONTRATO     DE     COMPRA     E     VENDA.\nIMÓVEL.     ENTREGA.     ATRASO.     RESPONSABILIDADE     CIVIL.\nCONTRATUAL.     PRAZO     PRESCRICIONAL.     REGRA     GERAL.\nART.     205     DO     CÓDIGO     CIVIL.     DANOS     MORAIS.\nVALOR.     REVISÃO.     IMPOSSIBILIDADE.     SÚMULA     Nº\n7/STJ.     TERMO     INICIAL.     JUROS     DE     MORA.\nCITAÇÃO.     DIVERGÊNCIA     JURISPRUDENCIAL.     NÃO\nCONFIGURAÇÃO.\n1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão\n publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo\n    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos\nnºs     2     e     3/STJ).\n2.     A     jurisprudência     do     Superior     Tribunal     de\n   Justiça     preleciona     que,     em     se     tratando     de\n    responsabilidade     civil     decorrente     de\ndescumprimento     de     contrato     de     compra     e\nvenda,     aplica-se     a     prescrição     decenal     (art.\n205,     do     Código     Civil     de     2002).\n3.   Na hipótese, é     inviável     rever     o     entendimento\n firmado     pelas     instâncias     ordinárias     quanto     ao\n  valor     fixado     a     título     de     danos     morais\nsem     a     análise     dos     fatos     e     das     provas\nda     causa,     o     que     atrai     a     incidência     da\n Súmula     nº     7/STJ.\n4.     No     caso     de     ilícito     contratual,     os\njuros     de     mora     são     devidos     a     partir     da\n citação.\n5.     A     aplicação     de     enunciado     de     Súmula     do\n    STJ     em     relação     ao     recurso     especial\ninterposto     pela     alínea     \"a\"     do     permissivo\nconstitucional     prejudica     a     análise     da     mesma\nmatéria     indicada     no     dissídio     jurisprudencial.\n6.     Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL - ENTREGA - ATRASO - RESPONSABILIDADE CIVIL  CONTRATUAL -\nPRAZO PRESCRICIONAL - REGRA GERAL - ART. 205 DO   CÓDIGO   CIVIL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1958016>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1758771>>-SP\n(ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1987981>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1894447>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"42eda22a4b4e471e31078105f7aa55949a522d50fdeef95afa661d08d74e0f69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}