{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18594,"origem":"stj","sha256_origem":"56e9066a7be2838fe04c03ede4fe7b49f8f959a7d3d50d8888b36da2c9149502","registro_original":{"id_fonte":"000832013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960468","numero_registro":"202102959124","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO         INTERNO         NO          RECURSO         ESPECIAL.\n        PROCESSO         CIVIL.        AÇÃO       CAUTELAR       DE\n     BLOQUEIO       DE       MATRÍCULA.       FALECIMENTO       DO\n    AUTOR.       EXTINÇÃO.       RESOLUÇÃO       DE       MÉRITO.\nAUSÊNCIA   .       HABILITAÇÃO       DOS       LEGITIMIDADOS   .\n  SÚMULA       Nº       83/STJ.       ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO.         REEXAME.         SÚMULA         Nº\n 7/STJ.\n1.         Recurso         especial         interposto\ncontra         acórdão         publicado         na         vigência\n        do         Código         de         Processo         Civil\n       de         2015         (Enunciados         Administrativos\n      nºs         2         e         3/STJ).\n2.       De       acordo       com       o       disposto       no\n    art.       313,       §       2º,       II,       do\nCódigo       de       Processo       Civil       de       2015,\n em       caso       de       falecimento       do       autor\ne       sendo       transmissível       o       direito       em\n  litígio,       o       espólio,       o       sucessor       ou\n   os       herdeiros       serão       intimados       para\nque       manifestem       interesse       na       sucessão\nprocessual       e       promovam       a       respectiva\nhabilitação       no       prazo       designado,       sob\npena       de       extinção       do       processo       sem\nresolução       de       mérito.\n3.       Na hipótese,     rever as       conclusões       a\nrespeito       da       possibilidade       de       terem\nsido       realizadas       outras       tentativas       para\nencontrar       o       recorrente       demandaria       o\nrevolvimento       do       acervo       fático-probatório       dos\n      autos,    procedimento    inviável       ante       a\nnatureza       excepcional       da       via       eleita,\nconforme       dispõe    a       Súmula       nº       7   /STJ.\n4.         Agravo         interno         não         provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00313 PAR:00002 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 589310>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 623375>>-MA,\n         <<AgInt nos EAREsp 1109455>>-RJ,\n         <<AgRg na PET no AREsp 372240>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8bcf7c53ebd4fbdfe3fe865b3eb9ae51652f20d4e1aa18b1264bab1bac63ec21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56e9066a7be2838fe04c03ede4fe7b49f8f959a7d3d50d8888b36da2c9149502","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}