# Registro público: TJSP — 00029478020128260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE IPIRANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bd9a529aa14f1ec40cd534c818418beff6d0d9e71f2dcf0ea558346f9bd29b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 267
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-25T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2008-01-08T10:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-01-17T18:37:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-23T11:25:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-02-29T17:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-05-29T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-05-29T13:54:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-02T14:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-02T14:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-18T15:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-22T14:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-29T16:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-01T17:09:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-07T15:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-10T17:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-02T13:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-18T10:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-06T13:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-06T13:21:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-08T10:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-26T09:52:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-01-28T16:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-29T12:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-03T16:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-15T16:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 267 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859634.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00164657020138130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063268/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00153055920128130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051019/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004159620183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943720/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJSP — 00003173120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMG — 00057415720148130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875588/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 20500131319998260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / VARA UNICA DE CARDOSO
- [TJSP — 00427171820168260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TRF6 — 00007897520184013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103019/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / Gabinete 05