# Registro público: STJ — 00001286520198272705

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a891464c68e543e5eba621c89f4902dc7b2790163f44ba5967f53607dab0f00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-29
- **Último ato com data válida:** 2026-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-10-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-09-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mora | Contrato Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-10-06T18:01:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-10-06T19:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-09-29T12:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14066](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14066)
- [Outros processos do assunto TPU 14914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a891464c68e543e5eba621c89f4902dc7b2790163f44ba5967f53607dab0f00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-10-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T06:14:16\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260929000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a891464c68e543e5eba621c89f4902dc7b2790163f44ba5967f53607dab0f00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005245220228272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940061/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14066
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT18 — 00005479620255180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14066
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Valparaiso de Goias
- [TRT14 — 00002777920245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 14066
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [STJ — 00001430920218272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007580/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14066
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001298420188272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880560/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14066
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT20 — 00004937820255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14066
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT22 — 00005331220255220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14066
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT18 — 00005517520255180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14066
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Luziania


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário de um contrato comum, regido pela igualdade entre as partes, o contrato administrativo parte da premissa de que o interesse público precisa prevalecer mesmo depois de firmado o ajuste. Por isso a lei confere à administração poderes que seriam considerados abusivos em uma relação privada, mas que aqui decorrem diretamente do regime jurídico público.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que torna esse contrato diferente

- **Âncoras documentais:** administrativo, contrato
- **SHA-256 do HTML autoral:** d92dc466b24ba11d1c76270111d0fe184ec6c0e4a681bdaf51d2211fac48578a
- **SHA-256 do registro documental:** 4a891464c68e543e5eba621c89f4902dc7b2790163f44ba5967f53607dab0f00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-administrativo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001286520198272705 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Mora | Contrato Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a891464c68e543e5eba621c89f4902dc7b2790163f44ba5967f53607dab0f00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a891464c68e543e5eba621c89f4902dc7b2790163f44ba5967f53607dab0f00
- **SHA-256 do comentário:** 56a5db37da5e0f9b3e0ede3710d232841aaa74d83451a7bd0166610e73f08bff