{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":186,"origem":"stj","sha256_origem":"6347b767f5e290fa7b3a3109e2d35c9a481c1729e0db22092cea36357795e003","registro_original":{"id_fonte":"000814687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936550","numero_registro":"202102377870","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO.\nFILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. OPÇÃO. POSSIBILIDADE\n1. A filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos e ocupante de\ncargo público efetivo pode continuar percebendo a pensão temporária\nprevista na Lei n. 3.373/1958, desde que opte por receber a pensão\nem detrimento de seus vencimentos.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região).\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003373 ANO:1958"],"jurisprudencia_citada":"(FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO\n- PENSÃO TEMPORÁRIA - LEI 3.373/58 - OPÇÃO)\n   STJ - <<RMS 54974>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1777950>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"bd42dc66d8f87c278babd4a6850993f07e5e2cd4a7c91afcc13e513360783b6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}