{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1860,"origem":"stj","sha256_origem":"b319249460ee773ca39c1632eab546fccc0bde53cb416f47155e4f289616ee64","registro_original":{"id_fonte":"000814411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882769","numero_registro":"202001657066","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINCONFORMISMO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO\nCONTROLE JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE\nEXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO QUE À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU\nPELA INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DESVIO DE VERBA\nPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Apelação interposta pelo ora agravado,\nobjetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os\nEmbargos à Execução opostos com intuito de questionar dívida oriunda\nde acórdão condenatório do TCU (2738/2012), o qual, após Tomada de\nContas Especial, aplicou-lhe penalidades decorrentes de supostas\nirregularidades verificadas quando da construção de aterro sanitário\nàs margens do Riacho Biriba, enquanto prefeito do Município de\nEstância/SE e ordenador de despesa da referida obra.\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do\nCPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão\nrecorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração\napreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as\nquestões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,\nsolução jurídica diversa da pretendida.\nIV. No caso, inobstante a alegada violação a dispositivos de lei\nfederal, inviável, em sede de Recurso Especial, a apreciação da tese\nde que o acórdão recorrido teria invadido a esfera de competência\nreservada pelo Tribunal de Contas da União, porquanto a controvérsia\nfoi decidida sob o enfoque eminentemente constitucional, à luz do\nPrincípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle\nJurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, sob pena de\nusurpação de competência do STF.\nV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos\nautos, o Tribunal de origem, reformou a sentença, concluindo\npelainexistência de evidências de que houve desvio de verba pública.\nDesse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do\nRecurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente\nsomente poderiam ter sua procedência verificada mediante o\nnecessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a\nfim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório\ndos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00035 ART:00102"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-GO,\n <>-MG,\n <>-SE,\n <>-PB,\n <>-MG\n(DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - REVISÃO PELO PODER\nJUDICIÁRIO)\n STJ - <>-PE,\n <>-SP,\n <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-ES,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DESVIO DE VERBA PÚBLICA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n STJ - <>-PE,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5239c81fa033d563dd4576981e68d0e58f6490c4d2b855f6d1fa616f66611b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}