# Registro público: TRT24 — 00240470320215240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 383c0ad2a02aa950073421748e8b95838b67bb184417823561423e79e9aca80b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-27 - **Último ato com data válida:** 2021-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-14** — Conclusão (TPU 15101) > **2021-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-06** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-07-02** — Petição (TPU 85) > **2021-06-28** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-09** — Petição (TPU 85) > **2021-05-27** — Inicial (TPU 12747) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Doença Ocupacional ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-27T13:35:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-03-10T15:27:05.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2021-04-07T16:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-07T17:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-09T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-09T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-14T15:31:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]} - 2021-05-11T08:46:06.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-05-12T14:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-12T14:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-12T14:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-13T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-13T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-13T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-13T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-21T12:25:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-25T11:14:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-05-26T14:40:58.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2021-05-26T14:40:58.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-05-27T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-27T15:36:53.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-05-27T15:36:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2021-06-09T14:31:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-02T10:37:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-06T10:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-15T18:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-17T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-17T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-07T17:45:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-27T15:36:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-06-28T17:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-28T23:06:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-07-06T10:34:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2021-07-14T09:41:41.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2021-07-30T22:27:47.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/383c0ad2a02aa950073421748e8b95838b67bb184417823561423e79e9aca80b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-14 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-11 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-26 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-26 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-27 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-05-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-07-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-27 trata do assunto oficial «Doença Ocupacional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:42:54\.112078165Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210127133510 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 383c0ad2a02aa950073421748e8b95838b67bb184417823561423e79e9aca80b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241987520225240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT24 — 00243030620215240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT5 — 00000693920235050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 9ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT24 — 00241462820245240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT19 — 00001764620235190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO - [TRT23 — 00001138920265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT8 — 00000956820235080101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA - [TRT21 — 00001531520265210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Natal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00240470320215240004 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Doença Ocupacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 383c0ad2a02aa950073421748e8b95838b67bb184417823561423e79e9aca80b - **SHA-256 do comentário:** effa1f84779c82cc976466215e1687e7725ae7aa296c0cbf086daef6bdd57e66