# Registro público: TJAP — 00006062420248030003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE MAZAGAO - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860412/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860412.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 725cdc722eb0876ba9694dc57fa12bc109be86c8b1d7a0e0e7835718d5aa632b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-12 - **Último ato com data válida:** 2024-10-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-23** — Mandado (TPU 106) > **2024-09-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-12** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-12T08:19:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2024-09-12T13:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2024-09-23T17:58:52.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2024-09-12T13:19:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2024-09-16T15:07:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2024-09-17T11:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2024-10-08T08:22:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T20:58:50\.063000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240912081927 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 725cdc722eb0876ba9694dc57fa12bc109be86c8b1d7a0e0e7835718d5aa632b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00014198220238030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493677/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [TJAP — 00018026920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050151/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJGO — 00026442720188090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954896/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3538 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 4ª Vara Criminal - [TJAP — 00012352920238030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207991/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [TRF6 — 00001269220184013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TJMA — 00002049420168100045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TJES — 00000979520218080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TJGO — 00111120220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049164/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 725cdc722eb0876ba9694dc57fa12bc109be86c8b1d7a0e0e7835718d5aa632b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)