{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18605,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a4e4962878be3fbe48ffc910dcf710af1494cf12d7fd94b081b48564bb5a9f","registro_original":{"id_fonte":"000832062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185740","numero_registro":"202202475582","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR\nARTESANAL. ACIDENTE AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO FATO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO\nRECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescador\nartesanal em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de\nácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de\nRio Grande/RS.\n2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal\nde origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,\nexamina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para\na solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela\npretendida pela parte.\n3. Consoante a jurisprudência firmada pelo STJ, a citação válida em\nação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura\ncausa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação\nindividual. Precedentes.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art103_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00103 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -\nDESNECESSIDADE DO JULGADOR REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS\nPARTES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1708568>>-SP\n(AÇÃO COLETIVA - PROPOSITURA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA\nAÇÃO INDIVIDUAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1546406>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1925132>>-RS,\n         <<REsp 1641167>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1264833>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1385854>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7be3732c82ea4a2d317deeca472266b9bfff5d4a0bcdf13937cb7d181568b3c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}