# Registro público: TJMS — 00000736520198120011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal - Infância e Juventude
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bbcc024cbd1b6b8d93576b2929ae0691e94f91a756dd876cc4ccad9a70e5cbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T16:35:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-08T15:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-08T19:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-12T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-12T13:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-18T18:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-07-27T17:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-09-04T18:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-12T13:32:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-13T21:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2019-01-14T15:16:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-08T15:33:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-11T13:15:43.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-11T13:15:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-12T13:34:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-12T13:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-13T07:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-05-18T18:01:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-07-27T17:15:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2020-07-27T17:16:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16311", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bbcc024cbd1b6b8d93576b2929ae0691e94f91a756dd876cc4ccad9a70e5cbd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-11 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:02:28\.671000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190111163555
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bbcc024cbd1b6b8d93576b2929ae0691e94f91a756dd876cc4ccad9a70e5cbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000728020198120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870198/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00002923120178120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJRN — 01000264120218200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298902/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª VARA
- [TJMS — 00000719520198120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844594/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMT — 00004448720188110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288867/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJPR — 00000202120198160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414231/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08017790720258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411886/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00002031320198140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633821/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** 9bbcc024cbd1b6b8d93576b2929ae0691e94f91a756dd876cc4ccad9a70e5cbd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000736520198120011 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal - Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bbcc024cbd1b6b8d93576b2929ae0691e94f91a756dd876cc4ccad9a70e5cbd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9bbcc024cbd1b6b8d93576b2929ae0691e94f91a756dd876cc4ccad9a70e5cbd
- **SHA-256 do comentário:** 33ef76148f83f098deb631a6f984d0573d4024580ec483f2d344c13a13dcbf55