# Registro público: TJMMG — 20007208920269130004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1861002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1861002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3926c2e2b8ae12954f8fb0132423a3be7e48dd3ba058f5f2afe31ca74bb06290 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-08 - **Último ato com data válida:** 2026-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2026-07-30** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2026-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-30** — Remessa (TPU 123) > **2026-07-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-07-24** — Petição (TPU 85) > **2026-07-20** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2026-07-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-07-09** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) > **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-07-30T15:37:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-30T15:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-24T15:20:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-09T12:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-09T11:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-08T17:30:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-08T17:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-31T12:06:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-30T15:37:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-30T15:34:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-24T15:20:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-20T18:19:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-20T18:11:02.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-09T10:44:34.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15397) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-07-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-09 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-07-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-07-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-07-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-07-30 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-07-30 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-07-20 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T09:17:49\.983000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260708173000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3926c2e2b8ae12954f8fb0132423a3be7e48dd3ba058f5f2afe31ca74bb06290 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002047420198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJPE — 00000325720218175001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - [TJES — 00001649720198080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5383018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA - MUCURICI - [TJES — 00001675620148080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376989/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3401, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA - [TJCE — 06395812820238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275923/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 3401, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA - [TJES — 00001638920238080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJGO — 00206224120128090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJPR — 00000119320228160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672417/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3401, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 3926c2e2b8ae12954f8fb0132423a3be7e48dd3ba058f5f2afe31ca74bb06290 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466 - **SHA-256 do registro documental:** 3926c2e2b8ae12954f8fb0132423a3be7e48dd3ba058f5f2afe31ca74bb06290 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)