{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18611,"origem":"stj","sha256_origem":"317b600c413513e7b8eba8f3a0710cef60f3fdcb2d506db832066e806c60c6f5","registro_original":{"id_fonte":"000832068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203568","numero_registro":"202202805413","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA.\nREDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nfalta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal\nteria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial\ndivergente implica em deficiência da fundamentação do recurso\nespecial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia\"\n(AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019).\n2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da\nrealização do necessário cotejo analítico entre os arestos\nconfrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência\njurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na\nalínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula\n284/STF.\n3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si\nsó, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada - incapaz de\ndemonstrar suposta violação à legislação federal - impedem o\nconhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal.\n4. Não pode o Superior Tribunal de Justiça, dada a natureza\nexcepcional do recurso especial, reapreciar o conjunto probatório\npara entender de forma diversa quanto à existência de danos morais\nin re ipsa. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n4.1. Ademais, a revisão do quantum indenizatório é inviável em\nrecurso especial por encontrar óbice estabelecido na Súmula n.\n7/STJ.\n5. Com efeito, \"não compete a esta Corte Superior a análise de\nsuposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para\nefeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência\nreservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da\nConstituição da República\" (EDcl no REsp 1.725.452/RS, Relatora\nMinistra Regina Helena Costa, DJe 22/9/2021).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"86c69988a3082ce5671dcc5f08020c111a69c7dd1ab17faf4a8ae3ae626070a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}