# Registro público: TJMSP — 08000078120199260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1538993a4c7d5d6ccd8a62c021693aadb3a82e8c564fcf82bd96809c653864b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-04
- **Último ato com data válida:** 2026-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-04** — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379)
> **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constragimento ilegal | Apropriação indébita | Atentado contra serviço de utilidade militar | Aplicação ilegal de verba ou dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-21T18:51:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-04T14:47:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-14T09:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-04T14:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-01T17:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-10-14T13:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-10-04T16:08:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-14T09:11:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-04T14:51:20.000Z — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11254](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11254)
- [Outros processos do assunto TPU 11177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11177)
- [Outros processos do assunto TPU 11195](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11195)
- [Outros processos do assunto TPU 11338](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11338)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1538993a4c7d5d6ccd8a62c021693aadb3a82e8c564fcf82bd96809c653864b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constragimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Atentado contra serviço de utilidade militar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aplicação ilegal de verba ou dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-04 — Incompetência em razão da pessoa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T13:51:36\.846000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191004160826
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1538993a4c7d5d6ccd8a62c021693aadb3a82e8c564fcf82bd96809c653864b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002311720207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105316/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11195
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJMSP — 08008998820249260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1586713/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11195
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Adriano Baptista Assis
- [STM — 70005400820207010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614173/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJMSP — 08004039420219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557699/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 11195
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Avivaldi Nogueira Junior
- [TJMSP — 08008998820249260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160905/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11195
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70001991020247020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1314664/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria da 2ª CJM
- [TJMRS — 10002587920169210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954812/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria de Passo Fundo
- [TJMRS — 00702163320209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682651/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria de Passo Fundo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000078120199260010 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Constragimento ilegal | Apropriação indébita | Atentado contra serviço de utilidade militar | Aplicação ilegal de verba ou dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1538993a4c7d5d6ccd8a62c021693aadb3a82e8c564fcf82bd96809c653864b0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1538993a4c7d5d6ccd8a62c021693aadb3a82e8c564fcf82bd96809c653864b0
- **SHA-256 do comentário:** 5c9ee562f2813fff95524a0e4902b40456ca6c921de24420c93e6dab0da1cea1