{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18624,"origem":"stj","sha256_origem":"70b2203fef47a4c74c3ca3fdadf4e231fd39da1990032fb3efb09d74375c5b0d","registro_original":{"id_fonte":"000832104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047974","numero_registro":"202200024305","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA Nº 211/STJ. SÚMULA.  VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI\nFEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do\ncerceamento de defesa e do valor dos danos morais encontra óbice na\nSúmula nº 7/STJ.\n3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça\norienta-se no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o\nseguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo\nconstitucional.\n4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n5. Nos termos da Súmula nº 518/STJ, não tem cabimento o recurso\nespecial interposto com fulcro em violação de enunciado sumular.\n6. A divergência jurisprudencial exige comprovação e demonstração,\nesta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que\nconfigurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os\ncasos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou\nevidenciado na espécie.\n7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\nfundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual\ndispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente.\nAplicação da Súmula nº 284/STF.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000518","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1741603>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2005715>>-SP\n(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2024239>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"96c01e8c69a0a16b75df2b688cf58af89367613263ccd53c09d12b1d74593719","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}