{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18625,"origem":"stj","sha256_origem":"f577c5bac3c9c20ab24d89526dfc0cc1fb9397284aaf518a4185734f55004953","registro_original":{"id_fonte":"000832105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053238","numero_registro":"202200226871","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.\nLEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO\nANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.\nDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL.\nCONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não viola o art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015  nem\nimporta em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota\nfundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da\npretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n3. A análise acerca da necessidade de produção de provas, demanda o\nreexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em\nrecurso especial. Súmula nº 7/STJ.\n4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões\ndo Tribunal de origem no tocante à existência de comprovação da\nhipossuficiência e consequente deferimento do pedido de justiça\ngratuita à agravada, sob pena de usurpar a competência das\ninstâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da\nlide. Súmula nº 7/STJ.\n5. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria\nclientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar\nprejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado\ncom lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento\njurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da\nadvocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor\no dever de reparação pelos danos materiais e morais causados.\n6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\nconfiguração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório\ndos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL\n- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1588756>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1521187>>-MT\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1995577>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1916722>>-SP\n(ADVOGADO - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONTRA CLIENTE - LEVANTAMENTO DE\nVALORES - RETENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1329298>>-GO,\n         <<REsp 1740260>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7c0f8c062e4e6562a2820e47b9c3b74cf7bd21674dce883795e6802c63e1f8b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}