{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18629,"origem":"stj","sha256_origem":"5530dfd854abe8944e66b0c947c44e814073545a3e01c7c606e3de9515f5ae6b","registro_original":{"id_fonte":"000832109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1654620","numero_registro":"202000191350","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nDEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE\nCOLETIVO. ACIDENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO.\nDESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem\nimporta deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota,\npara a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa\nda pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n3. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões\nadotadas no acórdão recorrido demandam o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LACUNOSA OU DEFICITÁRIA - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1596081>>-SP\n(DANO MORAL - REVISÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n7/STJ - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1580443>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2ad6e53fc1cb93d21ca20c5050239158eced3c44e82780d785e9bac5bdb7a3b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}