# Registro público: TRE-GO — 00000031120166090106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e4318ae00d6e9bc2217d94473216945c50b3f58cfe541a9b357b1bffa49b084

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-27
- **Último ato com data válida:** 2016-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-27T12:50:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-27T04:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-15T04:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-18T06:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-03T11:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-18T06:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-05T10:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-18T06:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-27T04:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-03T11:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-03T11:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-12T10:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-15T04:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-15T04:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-15T04:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-04-27T01:02:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-16T05:52:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-18T06:11:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-14T04:13:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-24T05:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-12T10:37:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-13T02:38:52.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e4318ae00d6e9bc2217d94473216945c50b3f58cfe541a9b357b1bffa49b084.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:53\.953840270Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160427125003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e4318ae00d6e9bc2217d94473216945c50b3f58cfe541a9b357b1bffa49b084

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000103720156090106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863047/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU
- [TRE-GO — 06000184320206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253888/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-RS — 00004995720166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955354/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000321020156090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863364/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS
- [TRE-RS — 00004914120166210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955307/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005118220166210118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955246/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06005187420246200020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955417/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002063720206170048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955411/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000031120166090106 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8e4318ae00d6e9bc2217d94473216945c50b3f58cfe541a9b357b1bffa49b084
- **SHA-256 do comentário:** f332bae6fdd2537945d61daa192f72181d2fa429ef569159d086e2fee3ea36f5