{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18632,"origem":"stj","sha256_origem":"d6fed04c5e4cec940552058043c8bece9f5dfd5ed11dbc1a747fe614eb909b81","registro_original":{"id_fonte":"000832112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998822","numero_registro":"202103201564","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.\n1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nMORTE DO TITULAR. BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO. PRAZO DE 24 (VINTE E\nQUATRO) MESES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  ANÁLISE CONTRATUAL.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS.\nINDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A questão acerca da manutenção do beneficiário do plano de saúde\nsomente pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o falecimento\ndo titular não foi objeto de debate pelo tribunal de origem,\nporquanto inaugurada apenas por ocasião dos embargos de declaração\nopostos ao acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº\n282/STF.\n3. Não cabe reinterpretação de cláusulas contratuais, nem o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos na via do recurso especial,\nem razão do óbice erigido pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ,\nrespectivamente.\n4. A redução do valor arbitrado a título de indenização por danos\nmorais somente é viável quando a verba for fixada de forma ínfima ou\nexagerada, distanciando-se da razoabilidade e da proporcionalidade,\no que não é o caso. Incidência da Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDEVIDA INOVAÇÃO - QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1800265>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1473289>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1902920>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1104109>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f6fdea9208bb06fec54a968900b19b50627fc9ac1d601c2e7426a7c04478517b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}