# Registro público: TJSC — 40176250920188240000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quarta C�mara de Direito P�blico - **Classe:** Conflito de Competência Infância e Juventude - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186333/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186333.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa946385d48ee9653c32703b85e76db7cc74c77df569ef9374e586a9ed384254 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-16 - **Último ato com data válida:** 2020-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-05** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | DIREITO CIVIL ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-18T10:04:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-18T10:03:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-18T10:01:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-15T12:54:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-23T14:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-17T15:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-05T19:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-05T19:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-05T13:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-05T11:59:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-04T09:38:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-04T08:46:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-04T08:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-27T17:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-27T14:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-10T19:11:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-10T19:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-25T17:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-25T17:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-25T17:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-24T23:10:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-24T23:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T20:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T18:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T18:00:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-18T12:33:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-18T11:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T12:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T12:38:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T12:38:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T12:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T11:32:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T11:31:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-16T18:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-27T14:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2020-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-11T18:58:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2018-07-20T18:00:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186333.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) - [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa946385d48ee9653c32703b85e76db7cc74c77df569ef9374e586a9ed384254.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-02-11 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-02-27 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-02-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T11:33:29\.441000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180716174420 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fa946385d48ee9653c32703b85e76db7cc74c77df569ef9374e586a9ed384254 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00000105119968240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Lages - [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [STJ — 00005654420048260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303528/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / 01 CIVEL DE BIRIGUI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789 - **SHA-256 do registro documental:** fa946385d48ee9653c32703b85e76db7cc74c77df569ef9374e586a9ed384254 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0 - **SHA-256 do registro documental:** fa946385d48ee9653c32703b85e76db7cc74c77df569ef9374e586a9ed384254 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 40176250920188240000 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência Infância e Juventude” e “Indenização por Dano Moral | DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Quarta C�mara de Direito P�blico”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fa946385d48ee9653c32703b85e76db7cc74c77df569ef9374e586a9ed384254 - **SHA-256 do comentário:** 01c067d73801ba98569da78476846b04b319340f83382e0fee2530e55f05be3e