# Registro público: TRE-TO — 06000992420216270001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97f60687bb84d5fc2d77a9a50576380ab6d48149a2f8c4777c2ec59bec9ca234

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-25
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** — Procedência (TPU 219)
> **2024-12-12** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-25T13:39:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-25T19:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2024-12-12T09:49:43.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-25T13:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-26T14:53:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-26T18:15:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-26T18:51:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-26T18:53:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2021-08-26T18:53:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2024-12-12T09:49:42.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16923", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97f60687bb84d5fc2d77a9a50576380ab6d48149a2f8c4777c2ec59bec9ca234.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-12 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:57:25\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210825133926
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97f60687bb84d5fc2d77a9a50576380ab6d48149a2f8c4777c2ec59bec9ca234

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000425020266200025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863560/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000029720176100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312471/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000992420216270001 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Procedência”, em 2024-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97f60687bb84d5fc2d77a9a50576380ab6d48149a2f8c4777c2ec59bec9ca234.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97f60687bb84d5fc2d77a9a50576380ab6d48149a2f8c4777c2ec59bec9ca234
- **SHA-256 do comentário:** dd9d002ecee6fad74ecf3419f64632787e57ae081fe9e0ae1fd91e3c6e655415