{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18638,"origem":"stj","sha256_origem":"40537f2a9333e45223f73baab2688a6a46248ac787a25896140ede75ce60daa3","registro_original":{"id_fonte":"000832118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2048093","numero_registro":"202200165435","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nDEFERIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. NEGATIVA.\n1. No caso, o acórdão atacado apresenta omissão no que diz respeito\nà análise do pedido do benefício de justiça gratuita.\n2. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do\ndeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita ao\nagravantes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem\nefeitos retroativos.\n3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos retroativos .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS RETROATIVOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1518054>>-PR,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 38549>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 887871>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"53510b0c174a6f36881f463ef16e8b3256a3ede021bacd8d3b4d3963524d5774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}