{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18639,"origem":"stj","sha256_origem":"d856e2bfd4bd93b3bbe6e5511e9f80970c01be4f2fa0d0b6a130b32b21cf50b8","registro_original":{"id_fonte":"000832119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897039","numero_registro":"202002485974","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO.   HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de ser devida a majoração da verba honorária\nsucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando\nestiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a)\ndecisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em\nvigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou não\nprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c)\ncondenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que\ninterposto o recurso.\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ff4c1f970115b188c846d8e79194a884268e940cbdfe7351f3809e6de66f9a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d856e2bfd4bd93b3bbe6e5511e9f80970c01be4f2fa0d0b6a130b32b21cf50b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}