# Registro público: TJRJ — 03145954520088190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0498fa1efd901961bf9bbdb0201377a4a244d2b5d1c5cef3f4efce1a6ed143e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-08-06** — Provisório (TPU 245)
> **2011-08-03** — Provisório (TPU 245)
> **2011-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2011-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-02-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2011-02-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2011-02-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2011-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-09-30T13:20:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-06-08T13:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-03T12:48:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-22T17:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-15T15:38:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-10-20T21:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-27T15:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-03-29T18:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-04-15T14:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-29T17:33:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-12-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-02-09T16:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-02-22T14:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-08-03T10:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-06-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-20T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2009-08-20T14:30:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2009-10-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-01-27T15:07:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-02-18T12:05:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-03-03T16:45:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-03-30T19:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-04-12T18:16:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-04-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-26T16:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-06-01T16:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-26T18:41:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-10T11:36:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-22T14:36:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2011-02-22T18:00:26.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-02-22T18:53:36.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-03-03T14:57:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-03T10:59:58.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2013-08-06T20:42:30.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-11-29T16:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-29T16:54:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-05T16:07:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0498fa1efd901961bf9bbdb0201377a4a244d2b5d1c5cef3f4efce1a6ed143e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-09-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-08-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-09-15 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-03-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-02-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-08-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-08-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-08-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2009-08-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-02-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:36\.830155669Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-09\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0498fa1efd901961bf9bbdb0201377a4a244d2b5d1c5cef3f4efce1a6ed143e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03145954520088190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 31 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0498fa1efd901961bf9bbdb0201377a4a244d2b5d1c5cef3f4efce1a6ed143e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0498fa1efd901961bf9bbdb0201377a4a244d2b5d1c5cef3f4efce1a6ed143e2
- **SHA-256 do comentário:** 74980546d4264dd2184434841e3b373900a6e837f274f7dbae465bf38586a5a4