# Registro público: TRT3 — 00000445620155030140 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864501.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3714e04931e3bb5209c7a58b0f6201b5f98335161eac6be581470dbe2b42004 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16 - **Último ato com data válida:** 2020-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-06** — Recebimento (TPU 977) > **2019-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-07-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Depoimento | Documental | Reflexos | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-11-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-03-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-03-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-04-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-08-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-09-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864501.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3714e04931e3bb5209c7a58b0f6201b5f98335161eac6be581470dbe2b42004.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Documental — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-04-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-04-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-04-04 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2019-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2019-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2019-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-03-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-04-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-04-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:21\.005758454Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f3714e04931e3bb5209c7a58b0f6201b5f98335161eac6be581470dbe2b42004 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000096220215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13613, 13863, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT3 — 00000391820165030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1718887/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13613, 13765, 13863, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT9 — 00000324820175090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13613, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT3 — 00001329420155030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4273810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13613, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT3 — 00000437120155030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13613, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT9 — 00000226620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13613, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT24 — 00240408320235240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13613, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT2 — 00004216320125020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13863, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747 - **SHA-256 do registro documental:** f3714e04931e3bb5209c7a58b0f6201b5f98335161eac6be581470dbe2b42004 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000445620155030140 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Depoimento | Documental | Reflexos | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f3714e04931e3bb5209c7a58b0f6201b5f98335161eac6be581470dbe2b42004 - **SHA-256 do comentário:** 523c1579eef8f539a280be3d54bba4b2870fa8260419432e39e90a149fb469b3