# Registro público: TJSP — 00048909020028260008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE TATUAPE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-04-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864550/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864550.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d88868368a3b44e2a472067f50eda67a2f64a7546e4b30776d4b7410ba1724ad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-10-21 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246) > **2012-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2012-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-11-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-12-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-09-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-10-09T14:44:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-10-21T16:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2007-04-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2007-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-06-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2007-06-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2007-06-14T16:14:28.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2007-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2010-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864550.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d88868368a3b44e2a472067f50eda67a2f64a7546e4b30776d4b7410ba1724ad.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-03-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2010-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2010-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2010-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2010-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2011-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2011-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2011-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2011-05-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2011-11-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2011-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-02-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-19 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:56:21\.883695840Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020403000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-04\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d88868368a3b44e2a472067f50eda67a2f64a7546e4b30776d4b7410ba1724ad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00117780720048260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE TATUAPE - [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / VARA ÚNICA - [TJSP — 00009629220068260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1870758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE TATUAPE - [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS - [TJRJ — 00211563620198190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00043319020148190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1871868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00027591020078190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / ITAPERUNA 2 VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00048909020028260008 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE TATUAPE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d88868368a3b44e2a472067f50eda67a2f64a7546e4b30776d4b7410ba1724ad - **SHA-256 do comentário:** 0afb30053d6c216457a92584f8432e9935cd31f5bfd0966e50a9bd9685b6926c