# Registro público: TJRN — 00005413020078200107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864591/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c5de51b5d81c1d851225ca58568a53c45b81f1e9eafa131f14e83cb1876209c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-23
- **Último ato com data válida:** 2026-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-05-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5815", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2007-05-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-05-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-05-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-06-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-06-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-01-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-09-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-12T08:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-18T09:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-26T10:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-02T14:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-02T14:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-06T13:09:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-06-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-30T12:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-11T13:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-23T10:42:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-01-27T13:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-26T16:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-11T11:58:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76684", "nome": "2ª VARA"}}
- 2024-04-18T08:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76684", "nome": "2ª VARA"}}
- 2026-04-27T13:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76684", "nome": "2ª VARA"}}
- 2007-05-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2007-10-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2009-10-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-02-02T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2010-11-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-02-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-03-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5815", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-03-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5815", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-05-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5815", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00143893120178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPE — 00000288020088170440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845405/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJGO — 00183349320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJBA — 80004225820158050142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003180520118110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJGO — 00185262620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00136927320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00185431419968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847352/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal