# Registro público: TJSP — 00191868320038260008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fee25ad8c3e59ebb356e5836eddae5dd2fb4d269dbec7df80f18f42844b4c980

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-04
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-01-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-01-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-01-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-01-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-11-04T15:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-07-27T09:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-08-02T16:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-14T16:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-09-17T16:02:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-10-05T15:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-10-15T13:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-10-25T14:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-26T13:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-05T14:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-08T18:04:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-14T16:22:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-03-16T15:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-07T15:40:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-04-08T12:27:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-11T18:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-16T09:33:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-05-18T17:54:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-18T17:54:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-24T15:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-24T16:05:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2005-05-24T16:05:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2005-05-25T18:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-17T11:41:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-28T07:41:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2010-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864629.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fee25ad8c3e59ebb356e5836eddae5dd2fb4d269dbec7df80f18f42844b4c980.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-04-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-05-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2005-05-24 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2005-05-24 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2005-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2010-08-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2010-09-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2010-11-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2011-10-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2011-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-01-20 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-01-20 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:56:21\.893291474Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031020000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fee25ad8c3e59ebb356e5836eddae5dd2fb4d269dbec7df80f18f42844b4c980

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001195920088260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJMT — 00002179420158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00036191520118190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1891692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / PORCIUNCULA VARA UNICA
- [TJRJ — 02687248420118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02734053920078190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJRN — 00001679420128200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00191868320038260008 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE TATUAPE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fee25ad8c3e59ebb356e5836eddae5dd2fb4d269dbec7df80f18f42844b4c980.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fee25ad8c3e59ebb356e5836eddae5dd2fb4d269dbec7df80f18f42844b4c980
- **SHA-256 do comentário:** a376c117c7174c26df813773173f0007cbe11c9b4bac76f4f728b22a9797a251