{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18647,"origem":"stj","sha256_origem":"728d5379ecad51c83932d30f473ada729de5146ca835eb2119b503592ecac0e1","registro_original":{"id_fonte":"000832288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2048161","numero_registro":"202200094950","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nRESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\nCONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E LEGITIMIDADE PASSIVA AD\nCAUSAM. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO\nENUNCIADO N.º 7/STJ.\n1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou\nfundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as\nrazões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva\ndas Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão\nora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a\ndecisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer\nvício nesta.\n2. O mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo\nmoral indenizável, mas, caso seja excessivo o atraso, é possível a\nconfiguração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de\nindenização. Assim, rever a conclusão a que chegou o Tribunal de\norigem e entender, como quer a parte recorrente, que houve\nconfiguração de dano moral indenizável, pois a situação perpassou o\nmero dissabor, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar \"a\nteoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação,\nentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa\ncontida na petição inicial, não se confundindo com o exame do\ndireito material objeto da ação\" (AgInt no AREsp 948.539/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n25/10/2016, DJe 03/11/2016).\n4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3e9b444cc009cb4ca102e62658bebcb4f07d4150c3a494633d551bcda4ab4f85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}