# Registro público: TJPE — 00000101520218172021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6440925cb33cdcfc933cf531a635175bec449916b27eb47b9cf2a8441d483ef0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 209 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-03 - **Último ato com data válida:** 2026-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-10** — Petição (TPU 85) > **2026-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-23** — Petição (TPU 85) > **2026-01-16** — Mandado (TPU 106) > **2026-01-16** — Petição (TPU 85) > **2026-01-09** — Mandado (TPU 985) > **2026-01-09** — Mandado (TPU 985) > **2026-01-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-17** — Petição (TPU 85) > **2025-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-03T10:18:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81651", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2021-12-03T10:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81651", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE"}} - 2021-12-06T11:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81651", "nome": "NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 209 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2025-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2025-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2025-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2025-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2025-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2025-10-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2025-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2025-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2025-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2026-01-09 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2026-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2026-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2026-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2026-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2026-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2026-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/155` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-07-06 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-14T14:03:30\.726000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211203000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6440925cb33cdcfc933cf531a635175bec449916b27eb47b9cf2a8441d483ef0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001007520148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJPE — 00000322620248173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419370/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA - [TJPI — 00002106020198180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428502/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DE AROAZES - [TJPE — 00000276120248172210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664175/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA - [TJPE — 00000128220218172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333643/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - [TRT10 — 00001971220265100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO - [TRT20 — 00004454320255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TJES — 00001685320228080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426199/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA - ITARANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 6440925cb33cdcfc933cf531a635175bec449916b27eb47b9cf2a8441d483ef0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 6440925cb33cdcfc933cf531a635175bec449916b27eb47b9cf2a8441d483ef0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)