# Registro público: STJ — 00001293120248010011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-05-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b8d6431374c1052a0dac6769a3a18010e80a6cca7e2bc75181f2e4cfe5ba5d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-12 - **Último ato com data válida:** 2025-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-10-17** — Petição (TPU 85) > **2025-10-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-10-14** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-10-08** — Recebimento (TPU 132) > **2025-10-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2025-06-18** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Cerceamento de Defesa | Aplicação da Pena | Prova Ilícita ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-12T14:01:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-19T16:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2025-05-19T18:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-27T23:20:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2025-06-02T06:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-06T20:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2025-06-09T17:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-06-13T20:15:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-06-16T08:01:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2025-06-16T08:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-06-16T08:30:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-06-16T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-16T12:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-10-07T16:21:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2025-10-17T13:11:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-05-12T10:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-05-30T00:39:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-13T20:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-06-16T12:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-06-18T00:32:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-10-08T11:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-10-14T00:49:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-10-30T15:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-10-30T15:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-05-27T23:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-05-29T01:04:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-02T00:38:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-06-06T19:52:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-06-13T19:50:01.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2025-06-13T19:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-06-16T11:42:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-06-17T01:37:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-10-10T09:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-10-13T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-10-17T12:57:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865) - [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621) - [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b8d6431374c1052a0dac6769a3a18010e80a6cca7e2bc75181f2e4cfe5ba5d4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Prova Ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-10-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-10-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-10-07 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-30 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:04:16\.883615394Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250512000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b8d6431374c1052a0dac6769a3a18010e80a6cca7e2bc75181f2e4cfe5ba5d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00002904120178170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10865, 10926, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [STJ — 00000099220178180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438284/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10865, 10926, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) - [TJMMG — 20000997520249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771856/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho - [STJ — 00002019120238175480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786157/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10865, 10926, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [STM — 70000605420257010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911903/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior - [STM — 00000707220117020102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893782/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa - [STM — 00001916120157120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883243/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto - [TJMG — 08257238220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919986/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10926 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC/73. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000909915, publicado pelo tribunal em 6 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.584.499, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa - **SHA-256 do HTML autoral:** 16d48d122dc7a204efa8962041623ccecd8a473e9ff6d8b6a13487320dcab174 - **SHA-256 do registro documental:** 0b8d6431374c1052a0dac6769a3a18010e80a6cca7e2bc75181f2e4cfe5ba5d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001293120248010011 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Cerceamento de Defesa | Aplicação da Pena | Prova Ilícita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0b8d6431374c1052a0dac6769a3a18010e80a6cca7e2bc75181f2e4cfe5ba5d4 - **SHA-256 do comentário:** 36ad24acc008af3d8e7f738ce841d66f22fb2482a908ab905ba783ef64c7171a