# Registro público: TRF5 — 00000281120224059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186536.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d2468195c873705166c09acd4d82a9c832ba1c0f7b67fbf859c8348baecf9a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-04 - **Último ato com data válida:** 2022-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-30** — Documento (TPU 581) > **2022-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-15** — Petição (TPU 85) > **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-14** — Segurança (TPU 446) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Agência e Distribuição | Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-04T12:06:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-05-04T20:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-05-20T16:16:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-05-20T16:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-23T18:37:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-05-24T23:10:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2022-06-14T16:50:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-06-14T16:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-15T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-16T18:41:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-06-22T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-20T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-22T15:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-18T17:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-19T19:23:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-09-12T19:16:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-14T10:09:07.000Z — Segurança (TPU 446) - 2022-09-14T10:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-14T10:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-14T10:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-15T20:44:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-10-08T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-08T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-11T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-18T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-30T15:57:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-11-30T15:57:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-20T15:44:41.000Z — Liminar (TPU 792) - 2022-08-18T17:22:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-09-12T19:18:10.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-11-30T15:57:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9581) - [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Agência e Distribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-05-23 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-24 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-14 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-08-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-08-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-09-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-05-20 trata do assunto oficial «Agência e Distribuição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-18 trata do assunto oficial «Agência e Distribuição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-30 trata do assunto oficial «Agência e Distribuição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:01\.858000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220504115143 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4d2468195c873705166c09acd4d82a9c832ba1c0f7b67fbf859c8348baecf9a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000884720234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336275/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00008783320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275732/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPR — 00373041220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230836/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - [TRF5 — 00000350520254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326797/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9581 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJMG — 01750207520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5726341/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00341572020068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665275/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJMG — 01226657820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5658566/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000338420178173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653591/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9581 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 4d2468195c873705166c09acd4d82a9c832ba1c0f7b67fbf859c8348baecf9a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agência e distribuição: como a lei diferencia](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo contrato de agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra pessoa e mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada. Caracteriza-se a distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada. **Atribuição:** Rafael Toledo · A definição do art. 710 - **Âncoras documentais:** agencia, distribuicao - **SHA-256 do HTML autoral:** 51c0051c5b530b6d1d97cdbe573e6f086998d155a5d5bb487f0b5264980c4ed3 - **SHA-256 do registro documental:** 4d2468195c873705166c09acd4d82a9c832ba1c0f7b67fbf859c8348baecf9a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-de-agencia-e-distribuicao%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 4d2468195c873705166c09acd4d82a9c832ba1c0f7b67fbf859c8348baecf9a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)