# Registro público: STJ — 00000176420174050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b32361b6e528ab58c3ea20cec14fe1f56c8922cb8e4dd833b73a0b1e76bb950

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-19
- **Último ato com data válida:** 2021-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2021-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-20T18:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-20T18:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-03T14:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-03T14:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-07T16:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-10T16:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-13T15:43:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-23T09:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-23T09:32:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-27T06:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-27T06:37:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-27T06:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-19T17:30:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-26T19:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T05:18:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-03T19:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-09T05:23:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-07T17:06:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-23T09:30:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-23T09:32:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T06:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T16:10:11.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-08-30T05:34:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-23T17:17:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-23T17:17:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-03T17:46:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-04T19:01:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-03T10:51:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-03T11:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-07T17:11:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-08T18:55:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-27T16:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-27T18:55:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003561220004036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392330/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF3 — 00054559820124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657545/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00095612120034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656755/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00095620620034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656498/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00000271020174058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198605/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJSC — 50004191820238240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188579/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TRF2 — 50013401020234025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170443/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara Federal de Campos
- [TRF6 — 00001219320114013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Pouso Alegre